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Seja concedido vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/17.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 35/17.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL Complementar nº 02/17.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Casa Legislativa relatório de gastos com pessoal dos meses de julho/2016, agosto/2016, julho/2017 e agosto/2017, com a discriminação da quantidade e gastos de pessoal com funcionários efetivos, comissionados, efetivos com função gratificada, temporários e estagiários.

Seja oficiado o Executivo para que determine a Secretaria de Planejamento a fim de intervir junto à Secretaria de Defesa do Cidadão para que proceda às devidas melhorias na rede de iluminação pública, na estrada geral Braço Costa, próximo à residência do Senhor Marcos dos Santos, Braço Serafim.

Seja oficiado o Executivo para que proceda a um estudo de viabilidade para estabelecer uma parceria entre o município e o Deinfra, a fim de construção de um passeio público e ciclovia ao longo da Rodovia SC 414, desde o Paço Municipal até a divisa do município com Navegantes.

Seja oficiado o Poder Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais para que informem o número total de habitantes residentes na área urbana e na área rural de nosso Município, informando ainda quantos habitantes residem em cada uma das 29 localidades.

Seja oficiado o Poder Executivo para que envie a esta Casa Legislativa a documentação pertinente às seguintes informações: listagem anual nominal de servidores considerados efetivos de 1989 a 2017; cópia dos editais de concursos públicos de 1989 a 2017, relação de candidatos inscritos, relação de candidatos aprovados, relação de candidatos que tomaram posse e respectivo termo de posse e comprovação de entrada em exercício no serviço público no prazo legal (termo de exercício); listagem nominal de servidores considerados estáveis, nos termos do art. 19 da ADCT, e documentos comprobatórios de que estavam em exercício no Poder Público há pelo menos cinco anos continuados; contratos ou atos normativos que de contratação de pessoas naturais para exercerem cargos na Administração Pública de 1989 a 2017; demais documentos relacionados ao quadro de pessoal da Administração Pública que o Poder Executivo julgue necessário a complementação do presente requerimento. Em razão do volume de documentação solicitada, o Vereador que a esta subscreve, caso não seja possível o envio por meio físico à Câmara, requer sejam designadas datas para consulta no paço municipal.

Seja oficiado o Executivo para que determine do gestor de convênio a fim de prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores sobre os convênios do município para o estado e a união.

Requer que seja oficiado ao CDL Luiz Alves, o Conselho Pastoral Comunitário da Gruta, o pároco da Paróquia São Vicente de Paulo e o Executivo Municipal, para uma reunião conjunta, para discutir o feriado municipal de 08 de dezembro.

Seja dispensado do interstício de Redação final o PL nº 39/17.

Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores o documento comprobatório do pagamento do ECAD ( Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) para realização da Festa da Cachaça nos últimos 10 anos.

Seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil de Luiz Alves/SC para que informe quais são os critérios utilizados para a liberação de alvarás de licença e funcionamento de armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres, e qual é o horário permitido de funcionamento dos referidos locais. Requer ainda seja informado o embasamento legal.

Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores a listagem completa de cargos com a discriminação da categoria (temporário, efetivo, comissionado e efetivo em função gratificada) dos Servidores Públicos Municipais, informando ainda os níveis salariais, critérios de fixação de remuneração, existência ou não de adoção do piso salarial de cada categoria e se há aumento na remuneração decorrentes de algum benefício assegurado por legislação municipal como triênio, qüinqüênio, pós-graduação etc. Além disso, requer que todas as informações venham acompanhadas da legislação que diz respeito, com indicação de dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração.

Seja oficiado o Governo do Estado de Santa Catarina para que encaminhe à Câmara de Vereadores a nota fiscal de serviços nº 1502 do repasse feito para a 28ª Fenaca provenientes da Secretaria de Turismo do Estado, no valor de 80 mil reais e da Secretaria de Agricultura do Estado, no valor de 20 mil reais, com data de pagamento em 21/08/17.

Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações sobre se já fora feito avaliação técnica do estado em que se encontra o caminhão do lixo de marca Iveco, da Prefeitura Municipal. Caso não tenha, solicito seja encaminhado à Câmara três avaliações ou orçamentos de oficinas mecânicas, contendo a descrição das peças necessárias para a manutenção e o valor da mão-de-obra dos reparos necessários.

Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações sobre propostas, convênios, programas junto ao Governo Federal e Estadual relativos à construção de ginásios de esportes no Município de Luiz Alves, desde o ano de 2010. E ainda , informações sobre a proposta 1908/2014 que trata de construção de ginásio em parceria com o Governo Federal.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 40/17.

Seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 41/17 e 42/17.

Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre a quantidade de produtores rurais beneficiados com o serviço de retroescavadeira, quais os valores cobrados por hora, bem como a quantia de horas do serviço prestado a cada produtor e qual o valor arrecado pela Secretaria pelas horas de trabalho prestadas. Encaminhando ainda as notas dos trabalhos pagos e empenhados desde o mês de janeiro de 2017.

Seja oficiado o Coordenador de Defesa Civil, Senhor Álisson Pasquali, para que compareça à Câmara de Vereadores a fim de informar sobre o andamento da referida coordenação na Defesa Civil, quanto ao planejamento de prevenção de desastres naturais no município, quais os recursos disponíveis para tal serviço de prevenção, quanto à especialização dos agentes de defesa civil, se está sendo oferecido cursos de capacitação e quais as expectativas de melhorias no setor da Defesa Civil

Seja oficiada a Celesc para que proceda a estudos em Baixo Máximo e Alto Máximo, a fim de possibilitar a instalação de uma chave fusível indicadora tipo “MZ” distribuição, sugestão deste Vereador para que ao faltar energia em uma das duas comunidades, não atinja toda a extensão do Ribeirão Máximo. Solicitando ainda, seja feita a remoção dos galhos de árvores que estão atingindo a rede de energia na rua em frente à entrada da Acearia Frederico Missner, local que dá acesso a antiga Olaria em Baixo Máximo.

Seja oficiado o hospital local para que proceda a informações sobre a quantidade pacientes de outros municípios são atendidos no hospital mensalmente e quantos foram encaminhados à Itajaí pelo transporte do próprio hospital.

Seja oficiado o Deinfra e os Vereadores da Câmara Municipal de Navegantes para agendamento de reunião em conjunto com os Vereadores desta Casa, cujo o assunto a ser tratado é a construção de passeio público e ciclovia ao longo da Rodovia SC 414 - Rodovia Leonardo Martendal.

Seja oficiada a ADR - Itajaí para que preste informações sobre as roçadas, manutenção e limpeza da Rodovia SC 414 e sobre as modificações na sinalização e na pista do Km 1,2, conforme fotografias anexas.

Oficiado o Executivo para que demonstre o interesse público devidamente justificado de alienação dos seguintes bens móveis pertencentes à administração municipal: máquina de esteira e PC. A demonstração do interesse público poderá ser feita mediante o envio de três orçamentos que contemplem a discriminação e os valores dos reparos necessários dos referidos bens móveis e da avaliação prévia dos mesmos.

Seja oficiado o Poder Executivo para que apresente todas as informações relativas à venda de ingressos da 28ª FENACA, tais como: forma de venda de ingressos e camarotes; quantidade de ingressos e camarotes vendidos antecipadamente e na hora, com os respectivos valores e individualizados por dia; valor dos ingressos e camarotes por dia, quantidade de ingressos e camarotes vendidos por dia e valor arrecadado de forma individualizada.

Seja oficiado o CDL de Luiz Alves/SC, ante o chamamento público nº 02/2017, para que preste informações, recibos/notas fiscais e demais documentos comprobatórios sobre a receita adquirida através da venda dos stands (locação exposição cachaça, locação exposição maquinários, locação praça gastronômica), patrocínios e outras que tenham ocorrido durante a 28ª FENACA; bem como sobre as despesas e documentos comprobatórios de gastos com assessoria para organização da festa, recepção de camarote VIP (atendentes, camarins etc), decoração, copos de degustação de cachaça, produção do ticket degustação, comunicação e sinalização (identificação das exposições e placas indicativas) da festa.

Seja oficiado o Poder Executivo para que fiscalize as obras de asfaltamento em toda extensão da Rua Leopoldo Schoepping (via acesso Canoas) e preste informações à Câmara sobre o estado atual da via, sobre cumprimento das exigências de execução da obra pela empresa contratada, sobre o material utilizado, sobre a espessura da manta asfáltica, bem como seja envaido à Casa Legislativa o processo licitatório, o contrato com a empresa vencedora, o projeto de asfaltamento da referida via e os valores disponíveis e gastos com o projeto e sua execução, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios.

Seja oficiada a Secretaria de Esportes e Lazer para encaminhe à Casa Legislativa a relação de todos os seus gastos durante o ano de 2017 (janeiro a outubro) e os respectivos documentos comprobatórios.

Sejam oficiados o DEINFRA e a ADR de Blumenau para que prestem informações e apresentem urgentes providências com relação ao sistema de drenagem da Rodovia SC 414, especialmente no trecho compreendido entre

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à esta Casa Legislativa quantas toneladas de calcário foram adquiridas pelo Município no ano de 2017 e os todos documentos comprobatórios relativos, e quem foram os agricultores beneficiados, com a indicação de nome dos respectivos, bem como o valor arrecadado com o transporte do material e envio de todos documentos comprobatórios (frete, notas fiscais, recibos).

Sejam dispensados do interstício de Redação Final os Projetos de Lei nº 43/17 e 44/17.

Seja oficiada a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para que informe se existe previsão para o término da obra de asfaltamento da Rua Braço da Onça, para interligá-la à Rua Dom Bosco.

Seja oficiado o Poder Executivo para que remeta à Câmara de Vereadores informações sobre se há de fato a necessidade de ser feito um processo seletivo para contratação de Servidores para atender as necessidades do município, sendo que há informações de que há pessoas concursadas e aguardando vaga desde o último concurso realizado no município.

Seja oficiado o Poder Executivo para que responda os seguintes questionamentos: · Com relação ao Pregão Presencial nº 12 de 25 de maio de 2017 - Se a empresa declarada vencedora do lote 1 forneceu algum dos materiais ali descritos; se os itens do lote 1 compreendem o conserto da prensa de lixo; tendo em vista que declaração de inviabilidade de reparos é de janeiro de 2017, por qual motivo foram inclusos os itens do Lote 1 e com base em qual documentação o Poder Executivo entende não ser viável o conserto do veículo Iveco Eurocaro 230E24 e da prensa de lixo. · Qual o valor para o conserto da prensa de lixo; · Qual o valor de mercado do caminhão acima descrito; · Caso seja inviável com comprovação documental o conserto da prensa de lixo, o veículo Iveco pode ser utilizado pela municipalidade para outros fins e quais seriam estes fins, tais como, utilização como caminhão pipa e caçamba. · Caso a municipalidade demonstre que não é viável o conserto do caminhão e da prensa de lixo qual será a destinação do mesmo; · Caso a destinação seja por meio de leilão ou outro modo oneroso, qual será o valor atribuído ao bem.

Seja oficiada a Celesc para que proceda a remoção de galhos de árvores ( figueira) localizada próximo à empresa de caixas do Senhor Tito, Rua Roberto Rech , Baixo Canoas.

Seja oficiada a Companhia Catarinense de águas e Saneamento - CASAN sobre os autos de infração no 159, 160, 161 e 162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS no 039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN quanto às recomendações realizadas pela ARESC , conforme consta do relatório acima enumerado.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 48/17.

Seja dispensado de todos os interstícios regimentais o PL nº 49/17.

Seja oficiado o Executivo para que seja agendada uma reunião com os responsáveis Rota Turística Vale Europeu, a fim de prestar esclarecimentos sobre os benefícios ao município e o que acarretará a mudança.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL no 50/17.

Seja determinado o setor competente para que proceda a um estudo de viabilidade orçamentária para a obra de pavimentação asfáltica na estrada geral Braço Joaquim, até às proximidades da Igreja de São Joaquim.

Seja dispensado do Interstício de Redação Final a Redação Final da Resolução relativas aos Projeto de Resolução nº 01/17 e 02/17.