Requerimento nº 109 de 2017

Seja oficiado o Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores a listagem completa de cargos com a
discriminação da categoria (temporário, efetivo, comissionado e efetivo em função gratificada) dos Servidores Públicos
Municipais, informando ainda os níveis salariais, critérios de fixação de remuneração, existência ou não de adoção do piso
salarial de cada categoria e se há aumento na remuneração decorrentes de algum benefício assegurado por legislação
municipal como triênio, qüinqüênio, pós-graduação etc.
Além disso, requer que todas as informações venham acompanhadas da legislação que diz respeito, com indicação de
dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração.

Informações ao Poder Executivo

Justificativa: As informações contidas no menu pessoal- níveis salariais no Portal dea Transparência do Município de Luiz
Alves, consultado na presente data, não estão de acordo com a realidade, eis que, por mais que haja a discriminação por
cargo e categoria do quadro de pessoal do município, o valor da remuneração de quase todos os cargos, inclusive a do
Excelentíssimo Prefeito Municipal está como mil reais. Além disso, no Portal da Transparência não há informação sobre
dispositivo legal e Lei Municipal que criou cada cargo e fixou sua respectiva remuneração.
Assim, como é inerente ao cargo de Vereador a fiscalização do Poder Executivo Municipal e ante a impossibilidade de
localização das informações solicitadas via Portal de Transparência, faz-se necessário o presente requerimento.