Requerimento nº 133 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
133
Data de Apresentação
20/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/11/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiada a Companhia Catarinense de águas e Saneamento - CASAN sobre os autos de infração no 159, 160, 161 e
162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -
ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS no 039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as
penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN
quanto às recomendações realizadas pela ARESC , conforme consta do relatório acima enumerado.
162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -
ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS no 039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as
penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN
quanto às recomendações realizadas pela ARESC , conforme consta do relatório acima enumerado.
Indexação
Informações CASAN
Observação
Justificativa: Conforme ofício 762/2017 de 27 de outubro de 2017 encaminhado pela ARESC, a CASAN restou autuada e
há decisão no sentido de aplicação de penalidades. Além disso, consta da documentação enviada pela ARESC que a
CASAN manteve-se inerte quanto às recomendações realizadas e, ante o teor de referidas recomendações, faz-se
necessário a prestação de esclarecimentos à Câmara Municipal, pois o teor das mesmas são de interesse público.
há decisão no sentido de aplicação de penalidades. Além disso, consta da documentação enviada pela ARESC que a
CASAN manteve-se inerte quanto às recomendações realizadas e, ante o teor de referidas recomendações, faz-se
necessário a prestação de esclarecimentos à Câmara Municipal, pois o teor das mesmas são de interesse público.