Requerimento nº 103 de 2017

Seja oficiado o Poder Executivo para que envie a esta Casa Legislativa a documentação pertinente às seguintes
informações: listagem anual nominal de servidores considerados efetivos de 1989 a 2017; cópia dos editais de concursos
públicos de 1989 a 2017, relação de candidatos inscritos, relação de candidatos aprovados, relação de candidatos que
tomaram posse e respectivo termo de posse e comprovação de entrada em exercício no serviço público no prazo legal
(termo de exercício); listagem nominal de servidores considerados estáveis, nos termos do art. 19 da ADCT, e
documentos comprobatórios de que estavam em exercício no Poder Público há pelo menos cinco anos continuados;
contratos ou atos normativos que de contratação de pessoas naturais para exercerem cargos na Administração Pública de
1989 a 2017; demais documentos relacionados ao quadro de pessoal da Administração Pública que o Poder Executivo
julgue necessário a complementação do presente requerimento.
Em razão do volume de documentação solicitada, o Vereador que a esta subscreve, caso não seja possível o envio por
meio físico à Câmara, requer sejam designadas datas para consulta no paço municipal.

Informações ao Poder Executivo

A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra
garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da
isonomia. Há ainda, no art. 19 da ADCT, norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não
concursados que, ao tempo da promulgação da Constituição, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de
serviço público.
Assim, tendo em vista o que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos
recursos, a observância do orçamento etc, requer-se sejam disponibilizadas as informações acima.