Requerimento nº 108 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
108
Data de Apresentação
05/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil de Luiz Alves/SC para que informe quais são os critérios utilizados para a liberação de alvarás de licença e funcionamento de armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres, e qual é o horário permitido de funcionamento dos referidos locais. Requer ainda seja informado o embasamento legal.
Indexação
Informações a Delegacia de Polícia Civil
Observação
Justificativa: Os munícipes questionam os critérios utilizados para a liberação de alvarás de licença e funcionamento de armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres, e qual é o horário permitido de funcionamento dos referidos locais. A Legislação localizada (Resolução 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009 e o Decreto Lei nº 894/1972) não especificam todos os itens do Requerimento.