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Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras ( Fundo Estadual de Assistência Rodoviária- FEAR).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar operação de arrendamento mercantil com BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A- arrendamento mercantil, até o valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo vender por meio de licitação ou coleta de preços, bens da Prefeitura Municipal de Luiz Alves.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Luiz Alves celebrar convênio, para inscrição de seus servidores, no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Homologa Decretos Suplementares e dá outras providências

Autoriza o Executivo a adquirir por compra, contratar financiamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio om o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (Secretaria dos Transportes e Obras).

Majora os vencimentos dos servidores estatutários municipais e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo utilizar recursos para abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.

Declara de utilidade pública.

Majora os vencimentos dos servidores estatutários municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de Santa Catarina

Dá denominação à Escola Municipal de Paula Ramos.

Isenta contribuintes dos Impostos Territorial e Predial Urbano, e dá outras providências.

Cria a Escola Municipal de Braço Joaquim neste município

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Ponto de Táxi e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Luiz Alves para o exercício de 1983

Majora os vencimentos dos servidores estatutários municipais e dá outras providências.

Regulamento o artigo 194 § 1º da Lei nº 28 de 12 de fevereiro de 1960 e dá outras providências.