Lei Ordinária nº 369, de 27 de fevereiro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
369
Ano
1982
Data
27/02/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo à firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras ( Fundo Estadual de Assistência Rodoviária- FEAR).
Indexação
Convênio com o Governo do Estado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica