Lei Ordinária nº 379, de 12 de outubro de 1982

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

379

Ano

1982

Data

12/10/1982

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Isenta contribuintes dos Impostos Territorial e Predial Urbano, e dá outras providências.

Indexação

Isenta de imposto

Observação

Assuntos


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