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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Ponto de Táxi, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo à pagar dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo custear despesas com transportes a alunos universitários e secundários deste município e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover um acordo Extra-Judicial, nos autos a ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos movida na Comarca de Videira-SC

Abre crédito especial de Cr$ 33.820,00 (trinta e três mil, oitocentos e vinte cruzeiros).

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transferir áreas de terra e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura do quadro único dos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a criação de item no orçamento municipal vigente e dá outras providências.

Abre crédito especial de Cr$ 10.407,50 (dez mil, quatrocentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos).

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio

Abrir crédito especial de Cr$ 60.000,00

Homologa créditos e altera artigo da Lei nº 325/79.

Acrescenta ao artigo 221 da Lei nº 293, de 24 de outubro de 1977, parágrafo único, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Luiz Alves/SC, para o exercício financeiro de 1982.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Majora os vencimentos dos servidores estatutários municipais, e dá outras providências.

Dá denominação à Escola Municipal de Garuvinha

Homologa Decretos Suplementares de 1980 e atribui classificação funcional às despesas criadas pelas Leis 332, 333, 334, 336, 339 e 344 todas de 1980.

Homologa Decretos Suplementares, autoriza suplementar por anulação e dá outras providências.