Lei Ordinária nº 351, de 13 de abril de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
351
Ano
1981
Data
13/04/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo à pagar dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências.
Indexação
Pagar dívidas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica