Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, Código Tributário do Município de Luiz Alves – SC.

Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 13/2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, Código Tributário do Município de Luiz Alves – SC”.
O presente projeto de Lei Complementar tem a finalidade de realizar adequações pontuais no Código Tributário Municipal, desde sua edição, principalmente por conta de incongruências ou omissões identificadas, de forma que ele seja atualizado de acordo com a Constituição Federal e o sistema tributário vigente.
Em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação tributária para que se possa proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais é imprescindível, uma vez que o Código Tributário Municipal vigente foi instituído em 1998, portanto, sua legislação se encontra defasada em relação a inúmeros pontos.
Tal adequação se faz necessária e inadiável já que os órgãos Estaduais e Federais, à conta das exigências de convênios para liberação de recursos, costumam exigir a comprovação de que o Município cobra regularmente seus tributos.
Ademais, dentre as principais alterações do Código Tributário, está a simplificação das fórmulas do cálculo de IPTU e a extinção dos serviços de ambulantes.
Além disso, estão previstas a ampliação das isenções de imposto a serem concedidas considerando a baixa renda de aposentados, de pensionistas e de portadores de necessidades especiais mediante comprovação de renda, no que tange ao IPTU, e clubes, templos de qualquer culto, sociedades esportivas e de recreação, associações, bem como instituições culturais, de educação e de assistência social, que serão isentos de IPTU e de taxa de licença de localização. Está ainda prevista a concessão de isenção de taxa de obras para edificações habitacionais para as edificações populares de até cinquenta metros quadrados.
Isto posto, diante das razões aduzidas, espera-se contar mais uma vez com a prestigiosa atenção que essa Egrégia Casa Legislativa presta aos munícipes, e considerando a importância do interesse político e social, solicita-se que o projeto ora apresentado seja deliberado em REGIME DE URGÊNCIA, pois algumas matérias do referido código devem cumprir os princípios da reserva legal e da anterioridade da norma tributária, dispostos no artigo 150 da Constituição Federal.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.