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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.

Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Luiz Alves (SC) e dá outras providências.

Dispõe sobre crédito adicional

Institui a Bandeira Municipal

Autoriza a aquisição de equipamentos rodoviários e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a CREFISUL-SA.-crédito, financiamento e investimento, até o valor de Cr$ 550.000,00 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a financiar diretamente pela NODARI SA, a parte restante da aquisição da pá-carregadeira, no valor de Cr$ 195.000,00 e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra dois caminhões OK, a óleo diesel já financiados, assumir financiamentos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a comprar caçamba em prestações ou à vista diretamente do fabricante.

Majora os vencimentos ou valores das letras, constantes da Lei Municipal nº 283/77, de 22 de abril de 1977, artigo. 3º, em 53% (cinquenta e três por cento) e dá outras providências.

Majora os vencimentos dos servidores municipais, constantes da Lei º 284/77 e dá outras providências.

Aprova o Plano Rodoviário Municipal do Município de Luiz Alves

Aprova o relatório de atividades do Departamento de Estradas de Rodagem no Município de Luiz Alves, relativo ao exercício de 1977.

Altera o artigo 1º da Lei nº 302/78 e dá outras providências.

Desvincula viaturas e seus acessórios do Patrimônio Municipal e dá outras providências.

Abre crédito especial

Desvincula viatura e seus acessórios usados, do Patrimônio Municipal e dá outras providências.