Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Redação Final nº 54 de 2021 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 54 de 2021
Autoriza a emissão de certidão de regularização de dificação para as construções finalizadas anteriormente ao ano de 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação