Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024

Altera a Lei Complementar n.º 42/2021

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

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