Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 11 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 11 de 2023
MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA QUE MANTENHA O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação