Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Revoga a Lei n.º 1.881, de 30 de agosto de 2021.
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Situação de Pauta
Observação