Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 13/2018

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil (processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios competentes.

Seja oficiado o Executivo para que apresente estudo de viabilidade de readequar a antiga escola Arlindo Benvenuto Zimmermann para que seja utilizada como creche da comunidade. E, na impossibilidade de apresentar, informe qual o prazo para realização do estudo. Requer ainda, seja enviado o referido estudo à Câmara Municipal.

Seja oficiado o Executivo para que realize e apresente à esta Casa estudo de viabilidade e projeto de asfaltamento da Rua Braço Francês, na localidade Braço Serafim.

Seja oficiado o Executivo para que apresente estudo de viabilidade de readequar a antiga escola Arlindo Benvenuto Zimmermann para que seja utilizada como creche da comunidade. E, na impossibilidade de apresentar, informe qual o prazo para realização do estudo. Requer ainda, seja enviado o referido estudo à Câmara Municipal.

Seja oficiada a Secretária de Saúde para que compareça à Sessão da Câmara de Vereadores, para que preste esclarecimentos a respeito do trabalho que vem sendo realizado a frente da Secretaria, como planejamento e execução da política de saúde, captação e destinação de recursos financeiros, e os impasses que vem ocorrendo.