Resumo (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 13/2018

Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil (processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios competentes.

Seja oficiado o Executivo para que apresente estudo de viabilidade de readequar a antiga escola Arlindo Benvenuto Zimmermann para que seja utilizada como creche da comunidade. E, na impossibilidade de apresentar, informe qual o prazo para realização do estudo. Requer ainda, seja enviado o referido estudo à Câmara Municipal.

Seja oficiado o Executivo para que realize e apresente à esta Casa estudo de viabilidade e projeto de asfaltamento da Rua Braço Francês, na localidade Braço Serafim.

Seja oficiada a Secretária de Saúde para que compareça à Sessão da Câmara de Vereadores, para que preste esclarecimentos a respeito do trabalho que vem sendo realizado a frente da Secretaria, como planejamento e execução da política de saúde, captação e destinação de recursos financeiros, e os impasses que vem ocorrendo.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização e o patrolamento da Rua Roberto Rech, Baixo Canoas.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização e ao patrolamento da estrada conhecida por “ Morro dos Macacos” , via que dá acesso à saída em Alto Máximo.

Determinar a secretaria responsável para que proceda a construção de uma lombada e faixa elevada de pedestres e com acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais, em frente ao Mercado GJK na Rua Dom Bosco, Bairro Dom Bosco.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a verificação e troca de tubos ou mesmo por galeria em bueiro localizado nas proximidades da Rua Francisco Altini, Braço Serafim.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a abertura (alargamento de via) da rua que dá acesso à família Volpi, na localidade de Alto Serafim.

Determinar ao Coordenador da Defesa Civil do Município para que viabilize uma forma de conseguir recursos junto à Secretaria de Turismo Estadual e ao Ministério de Turismo para ampliação asfáltica da Rua Paula Ramos.

Determinar à Secretaria de Obras para que providencie um “bolsão” na Rua Willibaldo Van Den Bylaardt, próximo as residências das Famílias Monn (João, Maurício, Adenir, Ademir).

Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 13/2018

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil (processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios competentes.

Seja oficiado o Executivo para que apresente estudo de viabilidade de readequar a antiga escola Arlindo Benvenuto Zimmermann para que seja utilizada como creche da comunidade. E, na impossibilidade de apresentar, informe qual o prazo para realização do estudo. Requer ainda, seja enviado o referido estudo à Câmara Municipal.

Seja oficiado o Executivo para que realize e apresente à esta Casa estudo de viabilidade e projeto de asfaltamento da Rua Braço Francês, na localidade Braço Serafim.

Seja oficiada a Secretária de Saúde para que compareça à Sessão da Câmara de Vereadores, para que preste esclarecimentos a respeito do trabalho que vem sendo realizado a frente da Secretaria, como planejamento e execução da política de saúde, captação e destinação de recursos financeiros, e os impasses que vem ocorrendo.