Matérias do Expediente (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 13/2018

Ratifica as alterações no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o município já foi oficiado sobre a liberação do valor de um milhão de reais originado da Secretaria Nacional de Defesa Civil (processo nº 59204.001693/2017-61), que diz respeito a transferência obrigatória de recursos em atendimento ao disposto no art. 6 da portaria nº 624 de 23 de outubro de 2017, para obra de construção em área de risco. Requer também sejam detalhadas quais ações e obras serão realizadas com o referido recurso, e qual o prazo para abertura dos processos licitatórios competentes.

Seja oficiado o Executivo para que apresente estudo de viabilidade de readequar a antiga escola Arlindo Benvenuto Zimmermann para que seja utilizada como creche da comunidade. E, na impossibilidade de apresentar, informe qual o prazo para realização do estudo. Requer ainda, seja enviado o referido estudo à Câmara Municipal.

Seja oficiado o Executivo para que realize e apresente à esta Casa estudo de viabilidade e projeto de asfaltamento da Rua Braço Francês, na localidade Braço Serafim.

Seja oficiada a Secretária de Saúde para que compareça à Sessão da Câmara de Vereadores, para que preste esclarecimentos a respeito do trabalho que vem sendo realizado a frente da Secretaria, como planejamento e execução da política de saúde, captação e destinação de recursos financeiros, e os impasses que vem ocorrendo.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização e o patrolamento da Rua Roberto Rech, Baixo Canoas.

Determinar o setor competente para que proceda ao estabelecimento de data base para reposição geral anual dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Luiz Alves, sugerindo o mês de maio de cada ano para que se proceda à reposição.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a macadamização e ao patrolamento da estrada conhecida por “ Morro dos Macacos” , via que dá acesso à saída em Alto Máximo.

Determinar a secretaria responsável para que proceda a construção de uma lombada e faixa elevada de pedestres e com acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais, em frente ao Mercado GJK na Rua Dom Bosco, Bairro Dom Bosco.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a verificação e troca de tubos ou mesmo por galeria em bueiro localizado nas proximidades da Rua Francisco Altini, Braço Serafim.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a verificação e troca de tubos ou mesmo por galeria em bueiro localizado na entrada da Rua Francisco Altini, Braço Serafim.

Determinar a Secretaria de Obras para que proceda a abertura (alargamento de via) da rua que dá acesso à família Volpi, na localidade de Alto Serafim.

Determinar ao Coordenador da Defesa Civil do Município para que viabilize uma forma de conseguir recursos junto à Secretaria de Turismo Estadual e ao Ministério de Turismo para ampliação asfáltica da Rua Paula Ramos.

Determinar à Secretaria de Obras para que providencie um “bolsão” na Rua Willibaldo Van Den Bylaardt, próximo as residências das Famílias Monn (João, Maurício, Adenir, Ademir).