SAPL - Câmara Municipal de Luiz Alves

Total de Matérias da Ordem do Dia: 38

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 Processo: - Autor: Jorge Soares da Silva Winter, Perci Bompani, Roseli Pereira Goedert Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
2	Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Altera a Lei Complementar Municipal n.º 60, de 07 de dezembro de 2022 - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
3	Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vereador Saulo Brás Will, na localidade de Rio Canoas. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
4	Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Ademir Pereira, na localidade do Braço Comprido. - -	Aprovado por maioria Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
5	Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Iolanda Signorelli Fontanive, na localidade Braço Paula Ramos. - -	Aprovado por maioria Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
6	Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Eliseu Schmitt, na localidade Laranjeiras. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
7	Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Valdemiro Hermes - Tuti, na localidade Braço Miguel. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado da Educação.
8	Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Altera a Lei Municipal n.º 2017 , de 11 de abril de 2023. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
9	Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Expedicionário Augusto Graf, no bairro Ribeirão do Padre. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
10	Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Ivo Tiedt, na localidade Braço Paula Ramos. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
11	Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	“Dispõe sobre a denominação do espaço “Casa de memórias Vereador Carlos Schmitz”.”, - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
12	Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria Oraci Kroisch Schmitz, na localidade Braço Elza. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
13	Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de Espaço Público “Jardim Adelina Clara Hess de Souza", no bairro Vila do Salto. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
14	Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Napoleão Vigarani, localizada no bairro Braço da Onça - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
15	Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Paulo Griboski, localizada no bairro Braço Miguel - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
16	Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024 Processo: - Autor: Poder Executivo - EXE Autor: Poder Executivo - EXE Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a indenização em pecúnia de férias não gozadas aos Agentes Políticos - -	Aprovado por unanimidade
17	Projeto de Redação Final nº 86 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Padre Albano José Kohler, no bairro Vila do Salto, relativa ao PL 70/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
18	Projeto de Redação Final nº 87 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Iraci Machado, na localidade Garuva, relativa ao PL 72/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
19	Projeto de Redação Final nº 88 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Coberta Duda & Adelina, no bairro Vila do Salto, relativa ao PL 73/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
20	Projeto de Redação Final nº 89 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Altera a Lei Complementar n.º 42/2021, relativa ao PLC 15/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
21	Projeto de Redação Final nº 90 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Altera a Lei Complementar n.º 43/2021, relativa ao PLC 16/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
22	Projeto de Redação Final nº 91 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao Projeto de Decreto Legislativo 02/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
23	Projeto de Redação Final nº 94 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Vereador Saulo Brás Will, na localidade de Rio Canoas, relativa ao PL 74/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
24	Projeto de Redação Final nº 95 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Ademir Pereira, na localidade do Braço Comprido, relativa ao PL 75/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
25	Projeto de Redação Final nº 96 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Iolanda Signorelli Fontanive, na localidade Braço Paula Ramos, relativa ao PL 76/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
26	Projeto de Redação Final nº 97 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Eliseu Schmitt, na localidade Laranjeiras, relativa ao PL 77/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
27	Projeto de Redação Final nº 98 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Valdemiro Hermes - Tuti, na localidade Braço Miguel, relativa ao PL 78/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
28	Projeto de Redação Final nº 99 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Altera a Lei Municipal n.º 2017 , de 11 de abril de 2023, relativa ao PL 79/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
29	Projeto de Redação Final nº 100 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Expedicionário Augusto Graf, no bairro Ribeirão do Padre, relativa ao PL 80/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
30	Projeto de Redação Final nº 101 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Ivo Tiedt, na localidade Braço Paula Ramos, relativa ao PL 81/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
31	Projeto de Redação Final nº 102 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação do espaço “Casa de memórias Vereador Carlos Schmitz”, relativa ao PL 82/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
32	Projeto de Redação Final nº 103 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Maria Oraci Kroisch Schmitz, na localidade Braço Elza, relativa ao PL 84/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
33	Projeto de Redação Final nº 104 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de Espaço Público “Jardim Adelina Clara Hess de Souza", no bairro Vila do Salto., relativa ao PL 86/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
34	Projeto de Redação Final nº 105 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Altera a Lei Complementar Municipal nº 60, de 07 de dezembro de 2022, relativa ao PLC 17/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
35	Projeto de Redação Final nº 106 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Napoleão Vigarani, no bairro Braço da Onça, relativa ao PL 87/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
36	Projeto de Redação Final nº 107 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Paulo Griboski, no bairro Braço Miguel, relativa ao PL 88/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
37	Projeto de Redação Final nº 108 de 2024 Processo: - Autor: CR - Comissão de Redação Autor: CR - Comissão de Redação Protocolo: - Turno: Único Texto original	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a indenização em pecúnia de férias não gozadas aos Agentes Políticos, relativa ao PL 89/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.
38	Requerimento nº 103 de 2024 Processo: - Autor: Jorge Soares da Silva Winter Autor: Jorge Soares da Silva Winter Protocolo: - Turno: Único Texto original	Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Decreto Legislativo 02/2024, Projeto de Lei Complementar 17/2024, Projeto de Lei 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 86, 87, 88 e 89/2024. - -	Aprovado por unanimidade Unanimidade dos vereadores presentes. Registrando-se a ausência do vereador Bertolino Bachmann, a serviço do município na Secretaria de Estado de Educação.

Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)