Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Redação Final nº 90 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 90 de 2024
Altera a Lei Complementar n.º 43/2021, relativa ao PLC 16/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação