Requerimento nº 7 de 2023

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES/SC. REQUEREM: 01) Seja informado o quadro geral do funcionalismo público municipal, englobando-se tanto os cargos efetivos quanto aos comissionados e temporários; Seja informado o quadro remuneratório de todos os agentes públicos mencionados, especificando-se os cargos, remuneração e meio de contratação individual (concurso público, comissionado ou temporário), constando-se todos os salários/vencimentos, bem como respectivas gratificações salariais.

Funcionário público; informações; remuneração; vínculo.

Justificativa: AUTORES/REQUERENTES: Vereadores Srs. Bertolino Backmann, Felipe Brás Luciani, Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork. FUNDAMENTOS LEGAIS: artigos 2º, §2º; 50, caput; 100, caput e §1º; 121, caput, § 1º e 2º; 125, incisos V – todos referentes ao Regimento Interno desta Câmara Legislativa - Resolução 10/1992. CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2 CONSIDERANDO que o site oficial do portal da transparência municipal, encontra- se desatualizado, pois, não há especificação quanto a remuneração de vários agentes públicos - https://luizalves.atende.net/transparencia/item/cargos-emcomissao, necessário se faz o presente requerimento ao Poder Executivo Municipal de Luiz Alves/SC, mediante seus órgãos descentralizados e desconcentrados, cujos são responsáveis ao saneamento das informações.
Ante aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo máximo de 30 (trinta), observando-se o contido nas considerações finais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Havendo negação, omissão ou prestação de informação falsa, será imediatamente encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.