{"id":2930,"__str__":"Requerimento n\u00ba 7 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2930","metadata":{},"numero":7,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja oficiado o Poder Executivo para que preste INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O FUNCIONALISMO P\u00daBLICO MUNICIPAL DO MUNIC\u00cdPIO DE LUIZ ALVES/SC.  REQUEREM: 01) Seja informado o quadro geral do funcionalismo p\u00fablico municipal, englobando-se tanto os cargos efetivos quanto aos comissionados e tempor\u00e1rios; Seja informado o quadro remunerat\u00f3rio de todos os agentes p\u00fablicos mencionados, especificando-se os cargos, remunera\u00e7\u00e3o e meio de contrata\u00e7\u00e3o individual (concurso p\u00fablico, comissionado ou tempor\u00e1rio), constando-se todos os sal\u00e1rios/vencimentos, bem como respectivas gratifica\u00e7\u00f5es salariais.","indexacao":"Funcion\u00e1rio p\u00fablico; informa\u00e7\u00f5es; remunera\u00e7\u00e3o; v\u00ednculo.","observacao":"Justificativa: AUTORES/REQUERENTES: Vereadores Srs. Bertolino Backmann, Felipe Br\u00e1s Luciani, Lucas Schmitt Erbs e Teresinha Goedert Bork. FUNDAMENTOS LEGAIS: artigos 2\u00ba, \u00a72\u00ba; 50, caput; 100, caput e \u00a71\u00ba; 121, caput, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; 125, incisos V \u2013 todos referentes ao Regimento Interno desta C\u00e2mara Legislativa - Resolu\u00e7\u00e3o 10/1992. CONSIDERANDO a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de fiscaliza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidad\u00e3o de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. 2 CONSIDERANDO que o site oficial do portal da transpar\u00eancia municipal, encontra- se desatualizado, pois, n\u00e3o h\u00e1 especifica\u00e7\u00e3o quanto a remunera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios agentes p\u00fablicos - https://luizalves.atende.net/transparencia/item/cargos-emcomissao,  necess\u00e1rio se faz o presente requerimento ao Poder Executivo Municipal de Luiz Alves/SC, mediante seus \u00f3rg\u00e3os descentralizados e desconcentrados, cujos s\u00e3o respons\u00e1veis ao saneamento das informa\u00e7\u00f5es. \r\nAnte aos requerimentos epigrafados, solicita-se seja enviada resposta no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta), observando-se o contido nas considera\u00e7\u00f5es finais. \r\nCONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS: Havendo nega\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa, ser\u00e1 imediatamente encaminhada representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2930/requerimento_no_07-2023_-_bertolino_felipe_lucas_e_teresinha.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-14T15:54:37.902928-03:00","ip":"170.78.212.34","ultima_edicao":"2023-02-14T15:54:37.668382-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[5,75,77,79]}