Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências.
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/08/2022
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
26/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de isentar do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil de imóveis já edificados localizados no perímetro urbano abrangidos pelo recadastramento imobiliário que alterou o número de diversas residências.
Observação