Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
26/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
“Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Luiz Alves e dá outras providências”.
Indexação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a outorga onerosa do direito de construir, que é um dos instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município de Luiz Alves, para a concessão do direito de construir acima do limite de coeficiente de aproveitamento básico e até o limite estabelecido pelo uso do coeficiente de aproveitamento máximo, mediante contrapartida financeira, conforme previsão na Lei Complementar n.º 42, de 13 de setembro de 2021, - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Luiz Alves, em seu Anexo “Apêndice C”.
Observação
outorga
direito de construir
plano diretor
direito de construir
plano diretor