{"id":2354,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 15 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2354","metadata":{},"numero":15,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-11-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":null,"apelido":"Projeto de Lei","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"\u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da outorga onerosa do direito de construir institu\u00edda pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Munic\u00edpio","complementar":false,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da outorga onerosa do direito de construir institu\u00edda pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Munic\u00edpio de Luiz Alves e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a outorga onerosa do direito de construir, que \u00e9 um dos instrumentos jur\u00eddicos e urban\u00edsticos previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Munic\u00edpio de Luiz Alves, para a concess\u00e3o do direito de construir acima do limite de coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico e at\u00e9 o limite estabelecido pelo uso do coeficiente de aproveitamento m\u00e1ximo, mediante contrapartida financeira, conforme previs\u00e3o na Lei Complementar n.\u00ba 42, de 13 de setembro de 2021, - Lei de Zoneamento de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo do Munic\u00edpio de Luiz Alves, em seu Anexo \u201cAp\u00eandice C\u201d.","observacao":"outorga\r\ndireito de construir\r\nplano diretor","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2354/projeto_de_lei_-_outorga_onerosa.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-16T11:21:34.077306-03:00","ip":"187.85.181.162","ultima_edicao":"2021-11-26T16:08:22.817487-03:00","tipo":7,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":1,"user":11,"anexadas":[],"autores":[14]}