Requerimento nº 109 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
109
Data de Apresentação
18/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda possível, institua, através de Projeto de Lei a ser enviado à Casa Legislativa, programa municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual nº 17.071/2017 – Programa SC Bem Mais Simples.
Indexação
Observação
Justificativa: O SC Bem Mais Simples, instituído pela Lei Estadual nº 17.071/2017, funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores e tem como o objetivo diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.
A adesão de nosso Município ao referido programa estadual poderá contribuir para abertura de novas empresas e no nosso desenvolvimento econômico.
A adesão de nosso Município ao referido programa estadual poderá contribuir para abertura de novas empresas e no nosso desenvolvimento econômico.