{"id":1589,"__str__":"Requerimento n\u00ba 109 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1589","metadata":{},"numero":109,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Seja oficiado o Poder Executivo para que estude a viabilidade e, caso entenda poss\u00edvel, institua, atrav\u00e9s de Projeto de Lei a ser enviado \u00e0 Casa Legislativa, programa municipal nos moldes estabelecidos na Lei Estadual n\u00ba 17.071/2017 \u2013 Programa SC Bem Mais Simples.","indexacao":"","observacao":"Justificativa: O SC Bem Mais Simples, institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 17.071/2017, funciona por meio do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes da autodeclara\u00e7\u00e3o dos empreendedores e tem como o objetivo  diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvar\u00e1s, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que n\u00e3o comprometem a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e com baixo potencial poluidor.\r\n\tA ades\u00e3o de nosso Munic\u00edpio ao referido programa estadual poder\u00e1 contribuir para abertura de novas empresas e no nosso desenvolvimento econ\u00f4mico.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1589/requerimento_no_109-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-30T14:16:54.949596-03:00","ip":"191.253.96.163","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[12]}