Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Parecer Comissão | 30/11/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | |
| Comissão de Redação de Leis | Redação Final | 10/12/2018 | Comissão de Redação de Leis | redacao_final_da_lei_relativa_ao_pl_no_43-18.pdf |