Matérias em Tramitação (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 2 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor:Poder Executivo - EXE
Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua João Pedro Reinert, localizada no bairro Laranjeiras
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.