PL 1
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor:Maique Reichert
|
Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como condição equiparada à pessoa com deficiência, para fins de acesso às políticas públicas municipais, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências, no âmbito do Município de Luiz Alves.
|
Aguardando emissão de parecer da comissão
|
Não definida.
|
