Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Autoriza a emissão de Certidão de Regularização de Edificação para as construções finalizadas anteriormente ao ano de 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação