Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Redação Final nº 48 de 2018 em 45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Redação Final nº 48 de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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