Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024

Institui área de segurança especial em escolas, CEIs (creches), Centros educacionais e de acolhimento, de responsabilidade do município e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação