Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Redação Final nº 1 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 1 de 2024
Redação Final relativa ao PLC 01/2024, que Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação