Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Redação Final nº 14 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Redação Final nº 14 de 2023
Aprova o Diagnóstico Socioambiental do Município de Luiz Alves/SC, dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APP em Área Urbana Consolidada - AUC, nos termos que estabelece a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências, relativo ao PL 12/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação