Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município, nos termos das Leis Federais n.° 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação