Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Redação Final nº 5 de 2019 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Redação Final nº 5 de 2019
Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação