Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 155 de 2018 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 155 de 2018
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados, idosos, pensionistas e beneficiários do BPC no município de Luiz Alves e dá outras providências, conforme minuta em anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação