Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 01 de 16 de novembro de;1998 e dá outras providências

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