Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Altera a Lei Complementar n.º 73 de 12 de dezembro de 2023 e da outras providências.
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Situação de Pauta
Observação