Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 130 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 130 de 2025
Durante análise documental e vistoria de campo, foi constatado que materiais de solo, entulho e resíduos provenientes da obra AV. Maria Marangoni foram transportados e depositados em área localizada como na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais áreas conforme imagens em anexo, sem que conste, nos documentos oficiais do Processo Licitatório nº 55/2025 – Concorrência Eletrônica nº 02/2025 (Avenida Maria Marangoni), qualquer registro de autorização formal, licenciamento ou identificação do responsável técnico pela destinação desses materiais.
Além disso, verificou-se que o passeio público existente no trecho de acesso à área de bota-fora foi danificado por veículos pesados e caminhões basculantes, apresentando afundamentos, trincas e quebra de blocos intertravados, sem que tenha havido, até o momento, recomposição do passeio ou responsabilização pelo dano.
Tais fatos não encontram respaldo no Contrato nº 31/2025, que define (Cláusula 9.4) que o fornecimento de materiais, transp
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação