Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de Obras Públicas Municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação