Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 19 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 19 de 2025

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste a este subscritor, informações detalhadas abaixo mencionadas referentes aos seguintes processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas secretarias, Pregão n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023 e 51/2023: 1- cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo de referência, bem como do processo administrativo que lhes deram origem; 2- ordens de serviços, autorizações de fornecimento, notas fiscais (peças e serviços), relatórios de serviços prestados por equipamento, termos de recebimento; 3- relatório detalhado dos orçamentos previstos para execução. Além disso, requer-se que a Controladoria Geral do Município instaure, a partir do recebimento deste ofício, os procedimentos administrativos internos necessários para verificar possíveis inconsistências nos documentos e informações prestadas. Caso sejam identificadas irregularidades, solicita-se que sejam adotadas as medidas.

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