Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Redação Final nº 57 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 57 de 2024
Altera a Lei Complementar n.º 73, de 12 de dezembro de 2023, relativa ao PLC 13/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação