Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 53 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 53 de 2024
Que o Projeto de Lei n.º 29/2024 tramite em regime de urgência especial, nos termos do art. 52, §7º do Regimento Interno e que seja dispensado do interstício de Redação Final.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação