Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
“Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação