Ordem do Dia/Expediente: 1 - Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.o 14.133, de 1o de abril de 2021, no Poder Legislativo de Luiz Alves.
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