Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Redação Final nº 66 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Redação Final nº 66 de 2022
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências, relativa ao PLC 09/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação