Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação