Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 10 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 10 de 2022
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a fim de viabilizar projeto de lei, com o objetivo de adequar o Código Florestal do município à Lei Federal 14.285 de 29 de dezembro de 2021, onde o município pode regulamentar as faixas de restrição às margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação